REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SITE E DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO GOVERNO DO MARANHÃO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR – SEDIHPOP.
Este Termo de Uso (doravante referido como “Termo“) regulamenta a utilização do sítio eletrônico, plataformas digitais e serviços relacionados disponibilizados pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) mantida no domínio https://maranhaoacolhedor.ma.gov.br/, bem como a coleta, processamento e armazenamento de informações pessoais fornecidas pelos usuários.
Ao acessar, navegar e utilizar qualquer seção deste sítio e seus serviços, o usuário concorda integralmente com os termos, condições e políticas aqui estabelecidas. Caso o usuário discorde de qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o acesso ao sítio.
Para efeitos deste Termo, considera-se:
Usuário: Qualquer pessoa natural ou jurídica que acessa, consulta ou utiliza o sítio eletrônico e os serviços nele disponibilizados.
Plataforma: O sítio eletrônico do Governo do Maranhão, incluindo todas as suas funcionalidades, conteúdos, ferramentas interativas, formulários, bases de dados e demais recursos digitais acessíveis por meio de navegadores de internet.
Dados Pessoais: Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Dados Pessoais Sensíveis: Informações referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filição a sindicatos, dados relativos à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a pessoa natural.
Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação.
Controlador: A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) ou a pessoa jurídica de direito público responsável pela plataforma, que realiza as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Processador: Terceira pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada.
2. PRINCÍPIOS E CONFORMIDADE LEGAL
2.1 Princípios Constitucionais e Administrativos
A SEDIHPOP submete-se aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, particularmente:
- Legalidade: Todas as atividades realizadas pela SEDIHPOP pautam-se exclusivamente em lei;
- Moralidade: Observância dos princípios éticos na administração pública;
- Impessoalidade: Tratamento equitativo de todos os usuários, sem discriminação ou favoritismo;
- Publicidade: Transparência nas operações e acesso à informação de interesse público;
- Eficiência: Busca permanente pela otimização dos serviços prestados.
2.2 Conformidade com Legislação de Proteção de Dados
Este Termo alinha-se ao disposto na Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), que estabelece como princípios estruturantes do tratamento de dados pessoais:
- Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível;
- Adequação: Compatibilidade entre o tratamento e as finalidades informadas;
- Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
- Livre Acesso: Garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma, duração e integralidade dos dados;
- Qualidade: Exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados;
- Transparência: Informações claras e precisas sobre o tratamento e seus agentes;
- Segurança: Medidas técnicas e administrativas para proteger contra acessos não autorizados;
- Prevenção: Adoção de medidas para prevenir danos em virtude do tratamento;
- Não Discriminação: Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- Responsabilização: Demonstração da adoção de medidas eficazes para cumprimento das normas.
2.3 Conformidade com Lei de Acesso à Informação
A SEDIHPOP observa as disposições da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), garantindo:
- Transparência na gestão da informação pública;
- Divulgação proativa de informações de interesse coletivo;
- Acesso facilitado a informações públicas mediante requisições objetivas e ágeis;
- Proteção de informações pessoais, sigilosas ou estratégicas conforme lei.
2.4 Conformidade com Marco Civil da Internet
Este Termo respeita os direitos, garantias e princípios estabelecidos na Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), particularmente:
- Inviolabilidade da intimidade e da vida privada do usuário;
- Garantia de privacidade e proteção dos dados pessoais;
- Neutralidade da rede;
- Adequação do conteúdo às leis brasileiras.
3. COLETA, TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
3.1 Finalidades do Tratamento de Dados
A SEDIHPOP coleta e trata dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas e informadas:
- Processamento de formulários e requisições de informação públicas;
- Comunicação com interessados sobre assuntos de interesse público;
- Manutenção de cadastros de usuários para identificação e autenticação;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Análise estatística e agregada de acesso e utilização da plataforma (dados anonimizados);
- Melhoria contínua da experiência do usuário e otimização de serviços;
- Resposta a solicitações de informação conforme Lei de Acesso à Informação;
- Prevenção de fraudes, segurança e integridade da plataforma;
- Execução de políticas públicas estabelecidas em lei ou regulamento.
Qualquer tratamento posterior de dados para finalidade incompatível será vedado, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.
3.2 Base Legal para Tratamento de Dados
O tratamento de dados pela SEDIHPOP fundamenta-se em:
- Consentimento do titular: Quando expressamente solicitado, através de declaração livre, informada e inequívoca, destacada das demais cláusulas;
- Obrigação legal ou regulatória: Quando exigido por lei ou regulamento aplicável à administração pública;
- Políticas públicas: Quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
- Atribuições legais: Cumprimento das competências e atribuições definidas para a SEDIHPOP;
- Legtimo interesse: Proteção do interesse público na execução de funções administrativas;
- Segurança: Proteção da vida, integridade física e segurança de titulares ou terceiros;
- Interesse público preponderante: Conforme exceções previstas na LGPD.
3.3 Coleta de Dados em Formulários
Quando a SEDIHPOP disponibiliza formulários eletrônicos para coleta de informações, o usuário é informado:
- Quais dados são obrigatórios (com asterisco *) e quais são opcionais;
- A finalidade específica para a qual cada dado será utilizado;
- O prazo pelo qual os dados serão mantidos;
- Os direitos do titular sobre seus dados;
- A base legal para o tratamento.
No caso de formulários específicos para programas públicos (como cadastro de beneficiários), serão aplicadas normas especiais de consentimento e proteção, conforme legislação setorial e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Dados de menores de idade (crianças e adolescentes) somente serão coletados quando:
- Houver consentimento específico, destacado e informado de responsável legal;
- Forem absolutamente necessários para proteção da criança ou adolescente;
- Forem utilizados exclusivamente para contactar responsáveis legais.
Em nenhuma hipótese, dados de menores serão repassados a terceiros sem consentimento explícito de responsável legal.
A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) não coleta dados pessoais sensíveis (informações sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual ou dados genéticos/biométricos) salvo quando:
- Lei ou regulamento expressamente autorizar ou exigir;
- Necessário para proteção da vida ou incolumidade física do titular;
- Essencial para tutela da saúde, realizado exclusivamente por profissionais ou entidades sanitárias;
- Imprescindível para segurança do titular em processos de identificação e autenticação.
Quando dados sensíveis forem coletados, o titular receberá informação clara destacando tal circunstância e o direito de recusar consentimento.
A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) implementa medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais contra:
- Acessos não autorizados;
- Destruição, perda ou alteração acidental;
- Comunicação, difusão ou divulgação indevidas;
- Modificação ou corrupção por terceiros;
- Qualquer forma de tratamento ilícito ou inadequado.
As medidas de segurança incluem:
- Criptografia de dados em trânsito (protocolo HTTPS em toda comunicação);
- Armazenamento seguro em servidores protegidos com firewall e autenticação multifator;
- Controle de acesso por credenciais únicas e senhas robustas;
- Registro e monitoramento de acessos (logs de atividade);
- Backup regular para recuperação em caso de incidente;
- Revisão periódica de vulnerabilidades e testes de segurança;
- Treinamento de pessoal sobre proteção de dados;
- Segregação de ambientes de produção e teste;
- Política de retenção e eliminação segura de dados;
- Resposta a incidentes com notificação quando legalmente obrigatória.
A SEDIHPOP realiza auditorias e revisões periódicas para assegurar conformidade com estas medidas.
Os dados pessoais serão mantidos pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) pelo tempo estritamente necessário para:
- Cumprimento da finalidade para a qual foram coletados;
- Satisfação de obrigações legais, regulatórias ou contratuais;
- Resolução de disputas ou controvérsias;
- Cumprimento de prazos prescricionais ou decadenciais;
- Interesse legítimo da SEDIHPOP, observados os direitos do titular.
Após encerrado o período de retenção, os dados serão:
- Eliminados de forma segura e irreversível;
- Anonimizados, impedindo qualquer associação ao titular;
- Bloqueados, suspendendo-se qualquer operação de tratamento.
Serão conservados dados quando:
- Há obrigação legal de retenção (como em arquivos históricos);
- Necessário para pesquisa científica com garantia de anonimização;
- Transferência a terceiro respeitando os requisitos legais;
- Uso exclusivo e anonimizado pela SEDIHPOP.
4. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
Todo titular de dados pessoais armazenados pela SEDIHPOP possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
a) Direito de Confirmação e Acesso
Obter confirmação sobre existência de tratamento de seus dados e, em caso afirmativo, acessá-los de forma clara, completa e estruturada, incluindo:
- Origem dos dados;
- Finalidades do tratamento;
- Identificação de controladores e processadores;
- Informações sobre compartilhamento com terceiros;
- Duração do armazenamento.
O acesso será fornecido em formato simplificado e imediato ou, se complexo, em até 15 (quinze) dias corridos a contar do requerimento.
Obter correção de dados incompletos, inexatos, desatualizados ou coletados em desconformidade com a lei, garantindo a integridade do banco de dados.
c) Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Solicitar a anonimização (impossibilidade de associação ao titular), bloqueio (suspensão temporária) ou eliminação (exclusão irreversível) de dados que sejam:
- Desnecessários ou excessivos para a finalidade informada;
- Tratados em desconformidade com a LGPD;
- Informações pessoais coletadas com consentimento que se revoga.
A SEDIHPOP atenderá este direito sem custos ao titular, ressalvados casos de cumprimento de obrigação legal.
Obter cópia integral de seus dados pessoais em formato estruturado, interoperável e legível por máquina, para transferência a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD.
Obter informação clara e acessível sobre:
- Entidades públicas e privadas com as quais a SEDIHPOP compartilhou seus dados;
- Existência de possibilidade de não fornecer consentimento;
- Consequências legais da recusa de consentimento;
- Possibilidade de revogação de consentimento a qualquer tempo.
f) Direito de Revogação de Consentimento
Revogar consentimento previamente fornecido, mediante requisição gratuita e facilitada, a qualquer momento. A revogação não afeta legalidade do tratamento realizado anteriormente.
Opor-se ao tratamento de dados quando este se basear em interesse legítimo da SEDIHPOP, em caso de descumprimento às normas de proteção.
h) Direito de Revisão de Decisões Automatizadas
Solicitar revisão por pessoa natural (não automatizada) de decisões relevantes tomadas unicamente por algoritmos ou sistemas automatizados, particularmente decisões que afetem:
- Perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito;
- Determinação de direitos ou deveres na relação com a administração.
A SEDIHPOP fornecerá informações claras sobre critérios e procedimentos de decisão automatizada quando solicitado.
Os direitos elencados acima serão exercidos por requerimento expresso do titular ou representante legalmente constituído, dirigido ao controlador. As requisições deverão ser atendidas:
- Sem custos para o titular;
- Em prazos regulamentados pela ANPD, observado o máximo de 15 (quinze) dias para casos simples;
- Mediante verificação de identidade adequada;
- Com resposta fundamentada em caso de impossibilidade de atendimento imediato.
Requerimentos deverão ser endereçados para:
Priscila Oliveira Rocha
Título/Cargo: Encarregado de Proteção de Dados da SEDIHPOP
E-mail: maranhaoacolhedor@gmail.com
Telefone: +55 98 99120-9824
Endereço: Edifício Clodomir Milet, 2º Andar, Bloco A – Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, Calhau, São Luís/MA – CEP: 65074-220
4.3 Direito de Petição e Recurso
O titular poderá requerer revisão de decisões administrativas relacionadas ao tratamento de seus dados perante:
- O próprio controlador (SEDIHPOP), em primeira instância;
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em segunda instância;
- Órgãos de defesa do consumidor;
- Poder Judiciário, por via de ação apropriada.
5. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Aplicam-se disposições especiais quando dados pessoais de crianças ou adolescentes (menores de 18 anos) forem coletados pela SEDIHPOP:
O tratamento de dados de crianças e adolescentes depende de consentimento específico, destacado e informado fornecido por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
A solicitação de consentimento será feita em linguagem clara, simples e acessível, considerando características físicas, motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do menor, com recursos audiovisuais quando adequado.
5.2 Coleta Sem Consentimento – Situações Excecionais
Dados de menores poderão ser coletados sem consentimento de responsável legal somente quando:
- Necessários para contactar os pais ou responsável legal;
- Utilizados uma única vez e sem armazenamento permanente;
- Absolutamente imprescindíveis para proteção física, moral ou psicológica do menor.
Mesmo nestes casos, dados nunca serão repassados a terceiros sem consentimento de responsável legal.
5.3 Publicidade sobre Dados de Menores
A SEDIHPOP mantém pública, em local facilmente acessível no sítio eletrônico, informação sobre:
- Tipos de dados pessoais coletados de menores;
- Forma de utilização destes dados;
- Procedimentos para exercício de direitos do titular (consentimento, retificação, eliminação);
- Contato do encarregado para dúvidas ou reclamações.
5.4 Vedação de Condicionalidades
A SEDIHPOP não condiciona a participação de menores em jogos, atividades online ou promoções ao fornecimento de dados pessoais além daqueles estritamente necessários para a atividade específica.
5.5 Verificação de Responsável Legal
A SEDIHPOP realiza esforços razoáveis para verificar que consentimento foi fornecido por responsável legal efetivo, utilizando tecnologias disponíveis (como envio de código de confirmação, validação de documentação).
6.1 Princípio de Informação Prévia
A SEDIHPOP informará previamente ao titular quando seus dados pessoais forem objeto de:
- Compartilhamento com outras entidades públicas ou privadas;
- Transferência para finalidades distintas daquela informada na coleta;
- Uso para políticas públicas específicas.
Esta informação será clara, destacada e facilmente compreendida pelo titular.
6.2 Compartilhamento com Órgãos Públicos
O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas ocorre quando necessário à:
- Execução de políticas públicas previstas em lei;
- Cumprimento de atribuições legais específicas;
- Execução descentralizada de atividades públicas;
- Prevenção de fraudes e irregularidades.
O compartilhamento será formalizado em contrato, convênio, termo de parceria ou instrumento congênere, comunicado à ANPD quando exigido.
6.3 Compartilhamento com Entidades Privadas
O compartilhamento de dados pessoais com entidades privadas dependerá de:
- Consentimento específico do titular, ressalvadas exceções legais;
- Formalização em contrato ou instrumento congênere, definindo responsabilidades de tratador;
- Conformidade com finalidade informada na coleta original;
- Observância de medidas de segurança equivalentes àquelas mantidas pela SEDIHPOP.
É vedada a comunicação ou compartilhamento de dados sensíveis (especialmente de saúde) com entidades privadas para fins comerciais, ressalvados casos de portabilidade ou prestação de serviços de saúde quando consentido.
6.4 Vedação de Transferência Total de Bases de Dados
É expressamente vedado à SEDIHPOP transferir a entidades privadas a totalidade de dados pessoais constantes de suas bases de dados, salvo em casos de:
- Execução descentralizada de atividade pública específica e determinada;
- Dados manifestamente acessíveis publicamente;
- Previsão legal ou contratual específica.
7.1 Forma e Características do Consentimento
Quando a coleta de dados depender de consentimento, este será:
- Livre: Fornecido sem coação, constrangimento ou pressão;
- Informado: Após apresentação clara das informações sobre tratamento;
- Inequívoco: Manifestação expressa e inequívoca de vontade;
- Por escrito ou equivalente: Registrado em formato que demonstre manifestação de vontade;
- Destacado: Separado das demais cláusulas contratuais ou termos;
- Específico: Para cada finalidade determinada de tratamento.
Consentimentos genéricos ou abrangentes demais serão nulos e ineficazes.
Quando o consentimento for colhido em formulário eletrônico, constará cláusula destacada, com fonte, cor e tamanho diferenciados, informando:
“Eu, [nome do titular], declaro estar ciente e autorizo expressamente o tratamento de meus dados pessoais [especificar: nome, endereço, telefone, email, etc.] pela SEDIHPOP para [especificar finalidade(s)], conforme descrito acima, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Declaro ter recebido as informações sobre direitos do titular, período de armazenamento e políticas de segurança. Compreendo que posso revogar este consentimento a qualquer tempo sem custos, sem retroagir tratamentos anteriores.”
Cabe à SEDIHPOP o ônus de prova de que consentimento foi obtido em conformidade com a lei. Assim, deverá manter registros:
- De quando e como o consentimento foi coletado;
- Exato teor da manifestação de vontade;
- Comprovante de entrega de informações ao titular;
- Data e hora da coleta;
- Identificação do dispositivo/sessão (quando aplicável).
7.4 Revogação de Consentimento
O consentimento poderá ser revogado pelo titular a qualquer momento, mediante:
- Requisição simples e gratuita;
- Procedimento facilitado (formulário eletrônico, email, telefone);
- Sem necessidade de justificativa;
- Sem aplicação de penalidades ao titular.
A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente, enquanto consentimento estava válido. A SEDIHPOP respeitará a revogação e cessará o tratamento para finalidade relacionada, ressalvadas obrigações legais de retenção.
8. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÕES AO TITULAR
8.1 Aviso de Privacidade (Privacy Notice)
A SEDIHPOP disponibiliza em local facilmente acessível (seção “Política de Privacidade” ou equivalente), informações claras sobre:
- Identificação do controlador e do encarregado de proteção de dados;
- Finalidades específicas e legítimas do tratamento;
- Formas e duração do tratamento;
- Base legal para o tratamento;
- Categorias de dados pessoais tratados;
- Identificação de terceiros com os quais dados são compartilhados;
- Responsabilidades dos agentes de tratamento;
- Direitos do titular, com referência ao art. 18 da LGPD;
- Informações sobre cookies, rastreamento e análise de navegação;
- Medidas de segurança implementadas;
- Prazo de retenção ou critérios para determinação dele;
- Procedimento e contatos para exercício de direitos;
- Informação sobre decisões automatizadas e possibilidade de revisão;
- Possibilidade de revogação de consentimento;
- Informação sobre incidentes de segurança que afetem dados do titular.
Todas as informações sobre tratamento de dados serão apresentadas em:
- Linguagem clara, simples e direta;
- Formato legível em diversos dispositivos (computador, tablet, smartphone);
- Sem terminologia técnica excessiva;
- Com explicações de conceitos complexos;
- Acessibilidade para pessoas com deficiência.
A SEDIHPOP implementa plano de resposta a incidentes de segurança que contemple:
- Detecção e reporte imediato de incidentes;
- Análise forense para determinação de causa e extensão;
- Investigação de dados comprometidos;
- Notificação ao titular no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após confirmação de incidente que represente risco;
- Notificação à ANPD quando exigido por lei;
- Implementação de medidas corretivas;
- Documentação do incidente e lições aprendidas.
A notificação ao titular incluirá:
- Descrição clara do incidente e dados afetados;
- Possíveis consequências para o titular;
- Medidas já adotadas pela SEDIHPOP;
- Recomendações para proteção adicional pelo titular;
- Contatos para esclarecimentos;
- Referência a direitos e recursos disponíveis.
A SEDIHPOP responde diretamente pelos danos causados em decorrência de:
- Divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais;
- Utilização indevida de dados;
- Violação de segurança;
- Descumprimento de obrigações de proteção.
Está assegurado o direito de regresso contra agentes de tratamento (processadores, terceiros) que causarem prejuízos.
10. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
A SEDIHPOP designa formalmente um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por:
- Monitorar o cumprimento desta Lei e deste Termo;
- Orientar o controlador e funcionários sobre obrigações de proteção de dados;
- Colaborar com a ANPD e responder a consultas;
- Ser ponto de contato para titulares de dados e interessados;
- Receber e responder reclamações e requisições de direitos;
- Elaborar relatórios periódicos sobre conformidade;
- Participar de avaliações e auditorias internas.
Encarregado de Proteção de Dados da SEDIHPOP
Nome: Priscila Oliveira Rocha
E-mail: maranhaoacolhedor@gmail.com
Telefone: +55 98 99120-9824
Endereço Físico: Edifício Clodomir Milet, 2º Andar, Bloco A – Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, Calhau, São Luís/MA – CEP: 65074-220
Horário de Atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h
Solicitações poderão ser feitas por qualquer meio legítimo, sendo recomendado o envio de email para garantir registro e rastreamento.
11. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A ANPD é autoridade competente para:
- Zelar, implementar e fiscalizar cumprimento da LGPD em todo território nacional;
- Receber reclamações de titulares sobre violações de dados;
- Determinar auditorias e investigações;
- Aplicar multas administrativas;
- Emitir orientações técnicas e recomendações;
- Solicitar relatórios de impacto à proteção de dados.
Titular de dados que se sentir prejudicado poderá apresentar reclamação à ANPD através de:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Sítio Eletrônico: www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/anpd
Email: maranhaoacolhedor@gmail.com
Telefone: +55 98 99120-9824
12. CONTEÚDO DO SÍTIO ELETRÔNICO
12.1 Responsabilidade por Conteúdo
A SEDIHPOP, como responsável pelo sítio eletrônico:
- Divulga informações de interesse público de forma clara, objetiva, precisa e atualizada;
- Cumpre Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011);
- Respeita direitos autorais de terceiros, creditando fontes;
- Não divulga conteúdo que viole direitos humanos, dignidade ou vida privada;
- Restringe, quando necessário, acesso a informações sigilosas ou protegidas por lei;
- Mantém registros de acessos e atividades (logs) conforme exigências de segurança.
O sítio não disponibiliza conteúdo que constitua:
- Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual;
- Discurso de ódio, discriminação, preconceito ou intolerância;
- Conteúdo sexualmente explícito ilícito;
- Propaganda enganosa ou publicidade abusiva;
- Incitação à violência, crime ou contravenção;
- Informações claramente falsas apresentadas como factuais.
A SEDIHPOP não é responsável por:
- Conteúdo de sítios externos linkados;
- Disponibilidade ou funcionamento de links;
- Práticas de privacidade de terceiros.
Links externos abrem em janela separada com aviso prévio quando possível. O acesso é responsabilidade do usuário.
13. COOKIES, RASTREAMENTO E ANÁLISE
A SEDIHPOP utiliza cookies essenciais (tecnicamente necessários) para:
- Manutenção de sessão de usuário (autenticação);
- Preferências de navegação (idioma, tema);
- Funcionalidades básicas da plataforma;
- Segurança (proteção contra ataques).
Cookies essenciais não exigem consentimento prévio, mas o usuário é informado sobre sua existência.
Para melhorar a experiência do usuário, a SEDIHPOP pode utilizar cookies de análise (Google Analytics ou similar) para coletar dados agregados e anonimizados sobre:
- Páginas mais visitadas;
- Tempo gasto por página;
- Taxa de rejeição;
- Referência de origem do acesso;
- Dispositivo e navegador utilizado.
Estos dados são tratados de forma anonimizada e agregada, impossibilitando identificação do usuário. O consentimento pode ser fornecido mediante aviso (banner) na primeira visita, com opção de aceitar ou rejeitar.
O usuário poderá, a qualquer momento:
- Desabilitar cookies através das configurações do navegador;
- Requerer exclusão de dados de análise;
- Exercer direitos sobre dados recolhidos.
A desativação de cookies pode afetar funcionalidades da plataforma.
13.4 Registro de Acesso (Logs)
A SEDIHPOP mantém registro técnico de acessos (logs) contendo:
- Data e hora de acesso;
- Endereço IP do usuário;
- Páginas acessadas;
- Referência de origem;
- Navegador e dispositivo;
- Resultados de transações.
Logs são utilizados para:
- Segurança da plataforma;
- Detecção de ataques e intrusões;
- Análise de funcionamento;
- Cumprimento de obrigações legais.
Logs são retenidos por período determinado de 90 dias e após eliminados de forma segura.
14. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo conteúdo disponibilizado no sítio da SEDIHPOP, incluindo:
- Textos, documentos, imagens e vídeos;
- Layout, design e estrutura da plataforma;
- Logotipos e marcas registradas;
- Bases de dados e compilações;
- Softwares e códigos-fonte;
São de propriedade exclusiva da SEDIHPOP ou terceiros detentores de direitos, sendo protegidos por lei de direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998).
A SEDIHPOP concede ao usuário licença não exclusiva, intransferível e limitada para:
- Visualizar conteúdo na tela de seu computador/dispositivo;
- Fazer cópia local para uso pessoal e não comercial;
- Imprimir conteúdo para uso pessoal;
- Compartilhar links para o sítio.
É vedado ao usuário:
- Modificar, adaptar ou criar obras derivadas;
- Reproduzir, distribuir ou transmitir para fins comerciais;
- Remover avisos de copyright ou propriedade intelectual;
- Utilizar em ferramentas de indexação, busca ou scraping automatizado;
- Espelhar ou replicar o sítio em terceiros domínios;
- Vender, arrendar ou licenciar conteúdo;
- Incorporar conteúdo em aplicações ou plataformas de terceiros.
15. ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
A SEDIHPOP cumpre Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantindo:
a) Divulgação Proativa (Art. 8º)
Disponibiliza publicamente no sítio eletrônico:
- Estrutura organizacional e competências;
- Contatos e horários de atendimento;
- Repasses e transferências de recursos financeiros;
- Despesas de órgãos;
- Procedimentos licitatórios, editais e contratos;
- Dados de programas, ações, projetos e obras;
- Respostas a perguntas frequentes.
b) Acesso Mediante Requisição (Art. 10-11)
Qualquer pessoa, sem necessidade de identificação obrigatória, poderá solicitar acesso a informações públicas. Requisições deverão:
- Especificar claramente a informação desejada;
- Ser respondidas em até 20 (vinte) dias corridos;
- Receber informação em formato solicitado (digital, impresso, etc.);
- Ser gratuitas quanto à busca e fornecimento.
Quando informação não estiver disponível, a SEDIHPOP:
- Informará o fato fundamentadamente;
- Indicará órgão detentor, quando for do seu conhecimento;
- Remeterá requisição para órgão competente com ciência do solicitante.
Em caso de negativa total ou parcial de acesso, o solicitante será informado sobre:
- Razões específicas da negativa;
- Possibilidade de recurso;
- Prazo para interposição (10 dias);
- Autoridade competente para apreciar recurso.
Informações classificadas como ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) ou reservadas (5 anos) terão acesso restrito conforme Lei n.º 12.527/2011.
16. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Ao utilizar o sítio da SEDIHPOP, o usuário se obriga a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
- Manter confidencial credenciais de acesso (usuário/senha);
- Responsabilizar-se por todas as atividades realizadas em sua conta;
- Comunicar imediatamente suspeita de acesso não autorizado;
- Respeitar direitos de propriedade intelectual;
- Não utilizar plataforma para finalidades ilícitas;
- Cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis;
- Não interferir no funcionamento técnico da plataforma;
- Não realizar tentativas de hacking, SQL injection ou exploração de vulnerabilidades;
- Não coletar dados de forma massiva ou automatizada (scraping) sem autorização.
O usuário compromete-se a indenizar a SEDIHPOP e seus representantes por:
- Violação deste Termo;
- Infração a leis ou direitos de terceiros;
- Danos decorrentes de atividades ilícitas;
- Custos legais e administrativos resultantes.
17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A SEDIHPOP não se responsabiliza por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes de acesso ou impossibilidade de acesso ao sítio;
- Erros ou omissões em conteúdo disponibilizado;
- Vírus ou malware transmitidos através da plataforma;
- Perda de dados ou lucros do usuário;
- Qualidade de funcionamento ou performance do sítio;
- Disponibilidade ininterrupta (site poderá estar em manutenção);
- Atrasos ou falhas em replicação de dados entre servidores;
- Ações de terceiros ou força maior.
A limitação acima não se aplica a:
- Responsabilidade por violação de privacidade ou segurança de dados;
- Obrigações impostas por lei inderrogável;
- Danos causados por negligência grave ou má conduta intencional.
18. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
A SEDIHPOP busca manter o sítio disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Todavia:
- Não garante disponibilidade ininterrupta;
- Poderá realizar manutenção técnica, com aviso prévio quando possível;
- Serviços podem ser temporariamente indisponíveis por motivos técnicos;
- O usuário utilizará o sítio por sua conta e risco.
A SEDIHPOP reserva-se o direito de modificar este Termo a qualquer tempo, com validade a partir de publicação no sítio. Modificações substantivas (alterações significativas em políticas de privacidade, coleta de dados ou responsabilidades) serão comunicadas com aviso prévio de período mínimo de 20 dias através de:
- Banner destacado no sítio;
- Email para usuários cadastrados;
- Publicação em página específica.
O acesso contínuo do usuário após publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.
Este Termo é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, particularmente:
- Constituição Federal de 1988;
- Lei n.º 13.709/2018 (LGPD);
- Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
- Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Lei n.º 37, Constituição Federal (Princípios Administrativos);
- Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
- Legislação ordinária aplicável.
Para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, será competente o foro:
- Para usuários residentes no Brasil: Foro da Capital São Luís – MA, conforme aplicável;
- Para usuários residentes no exterior: Foro da Capital do Estado-sede da SEDIHPOP, São Luís – MA.
Ressalva-se que a SEDIHPOP, como entidade pública, está sujeita a privilégios processuais (prazos em dobro, etc.) conforme Lei n.º 9.469/1996 (Lei do Processo Administrativo Judicial).
Este Termo, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos informativos disponibilizados no sítio, constitui acordo integral entre usuário e SEDIHPOP, suprimindo acordos anteriores relativos ao mesmo objeto.
Caso qualquer disposição deste Termo seja declarada nula, inválida ou inaplicável por decisão judicial, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, sendo o termo interpretado de forma a manter seus objetivos legítimos.
A tolerância ou não exercício de qualquer direito pela SEDIHPOP não constitui renúncia a esse direito ou a quaisquer outros direitos previstos neste Termo.
Este Termo vincula exclusivamente SEDIHPOP e usuário. Terceiros não possuem direitos de beneficiários, ressalvadas exceções expressas.
Para esclarecimentos sobre este Termo, direitos de acesso à informação pública ou reclamações:
SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR (SEDIHPOP)
Encarregado de Proteção de Dados: Priscila Oliveira Rocha
Órgão Responsável por Acesso à Informação: Priscila Oliveira Rocha
Endereço Principal: Edifício Clodomir Milet, 2º Andar, Bloco A – Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, Calhau, São Luís/MA – CEP: 65074-220
Telefone: +55 98 99120-9824
Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h
Este Termo entra em vigência na data de sua publicação no sítio eletrônico da SEDIHPOP e permanecerá em vigor indefinidamente, observadas as disposições sobre modificação (seção 19).
Fica revogado qualquer termo anterior que tratar dos mesmos assuntos.
Data de Publicação: 10/12/2025
Versão: 1.0
Próxima Revisão Prevista: 10/06/2026
Este Termo foi elaborado em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e princípios constitucionais da administração pública brasileira, sob orientação e conformidade com as normas e recomendações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
